AREsp 2954090 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por JOSIEL APARECIDO ALVES e OUTRO por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: JOSIEL APARECIDO ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSIEL APARECIDO ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por JOSIEL APARECIDO ALVES e OUTRO por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.