AREsp 2814018 - DECISAO

AREsp 2814018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ de que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Licitude De Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Licitude De Busca Pessoal Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 licitude da busca pessoal e validade das provas derivadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ de que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.