AREsp 2969595 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído e preparado (ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento) e a alegação de gratuidade não foi comprovada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, resultando na deserção do recurso.

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Parties
Agravante: SOLANGE MELO FERREIRA DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

SOLANGE MELO FERREIRA DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade por certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído e preparado (ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento) e a alegação de gratuidade não foi comprovada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.