AREsp 2850268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto houve deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e insuficiente enfrentamento do óbice da...

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Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE SILVEIRA GALDINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Deficiência Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Regimental Deficiência Recursal

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Parties

JOSE HENRIQUE SILVEIRA GALDINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de impugnação suficiente aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação clara e específica dos dispositivos legais tidos como violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto houve deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e insuficiente enfrentamento do óbice da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.