AREsp 2969623 - DECISAO

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Porquanto o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

MARCO ANTONIO VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.