AREsp 2965735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da omissão na indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese concreta
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.