AREsp 2955193 - DECISAO

AREsp 2955193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANTINE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANTINE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe o não conhecimento de recurso especial quando a fundamentação não indica expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.