AREsp 2962839 - DECISAO

AREsp 2962839 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
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