AREsp 2969426 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com...

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Parties
Recorrente: MARIA PETRUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARIA PETRUCIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.