AREsp 2961285 - DECISAO

AREsp 2961285 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais alegadamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição; determinado, ainda, que se haja majoração dos...

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Parties
Agravante/recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais alegadamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição; determinado, ainda, que se haja majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.