AREsp 2953560 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e a pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada pelo não...

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Parties
Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e a pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.