AREsp 2890805 - DECISAO

AREsp 2890805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 foi expressamente deduzida no Recurso Especial, afastando a razão indicada para o não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão anterior foi...

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Parties
Embargante: DROGAN DROGARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

DROGAN DROGARIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 foi expressamente deduzida no Recurso Especial, afastando a razão indicada para o não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos