AREsp 2955105 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE BRITTO MEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

JOSE LUIZ DE BRITTO MEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.