AREsp 2557338 - DECISAO

AREsp 2557338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em conformidade com a Súmula 182 do STJ e com a competência monocrática do relator prevista no art. 932, III, do CPC; argumentos genéricos que não enfrentam ponto a ponto as...

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Parties
Agravante: ROBERTO DE SOUZA BRITTO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ROBERTO DE SOUZA BRITTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em conformidade com a Súmula 182 do STJ e com a competência monocrática do relator prevista no art. 932, III, do CPC; argumentos genéricos que não enfrentam ponto a ponto as razões de inadmissão são insuficientes.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.