AREsp 2958510 - DECISAO

AREsp 2958510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDIFICIO WORLD SQUARE FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIFICIO WORLD SQUARE FLAT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.