AREsp 2960800 - DECISAO

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Incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal, sem a devida especificação dos dispositivos e do dissídio interpretativo, o que torna insuficiente a fundamentação do recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELZEVIR EUGENIO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ELZEVIR EUGENIO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissão de recurso especial por insuficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal, sem a devida especificação dos dispositivos e do dissídio interpretativo, o que torna insuficiente a fundamentação do recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.