AREsp 2961596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; assim, aplica-se a inadmissibilidade do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: JOAO BATISTA ROCHA CHAGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO BATISTA ROCHA CHAGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Caracterização da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Publique-se