AREsp 2866671 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), não demonstrando que o exame da sua pretensão dispensaria reexame do acervo probatório ou de eventual legislação estadual/municipal; assim, não foram preenchidos os requisitos de dialeticidade previstos no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento e a aplicação da Súmula 182/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III
PROCESSO CIVIL Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), não demonstrando que o exame da sua pretensão dispensaria reexame do acervo probatório ou de eventual legislação estadual/municipal; assim, não foram preenchidos os requisitos de dialeticidade previstos no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento e a aplicação da Súmula 182/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.