AREsp 2754620 - DECISAO

AREsp 2754620 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravada: DESTILARIA PAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

DESTILARIA PAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica das razões de inadmissão
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e necessidade de verificação se configura reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.