AREsp 2959831 - DECISAO

AREsp 2959831 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSE SCHLICHTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSE SCHLICHTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se