AREsp 2962658 - DECISAO

AREsp 2962658 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais infraconstitucionais, matéria que compete ao STF em sede de Recurso Extraordinário; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR COELHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAIR COELHO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional em Recurso Extraordinário
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais infraconstitucionais, matéria que compete ao STF em sede de Recurso Extraordinário; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.