AREsp 2954304 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e configuração de deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.

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Parties
Agravante: ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e configuração de deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.