AREsp 2612888 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (baseada na Súmula n. 83 do STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, consoante o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Distinguishing De Precedentes
Processo Civil Direito Processual Penal (referência a Habeas Corpus) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Distinguishing De Precedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio pretoriano
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para a não admissão do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (baseada na Súmula n. 83 do STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, consoante o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.