AREsp 2914686 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em virtude da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SUELY CARVALHO ALVES BRANQUINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação
Case Brief
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Parties
SUELY CARVALHO ALVES BRANQUINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em virtude da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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