AREsp 2199845 - DECISAO

AREsp 2199845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar alegações genéricas e não demonstrando concretamente que a apreciação de suas teses não exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEMIR RODRIGUES DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

CLEMIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar alegações genéricas e não demonstrando concretamente que a apreciação de suas teses não exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se