AREsp 2917561 - DECISAO

AREsp 2917561 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ZIMACOM LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ZIMACOM LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.