AREsp 2843022 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito não demonstrou a inexistência de reexame de provas; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: FONTES FARMACIA & DROGRARIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas Vs Questão De Direito
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Vs Questão De Direito

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Parties

FONTES FARMACIA & DROGRARIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito é suficiente para afastar óbice de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito não demonstrou a inexistência de reexame de provas; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.