AREsp 2899985 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (faltou impugnação quanto ao cabimento da via contra enunciado sumular e não foram demonstradas, de forma específica, as situações fáticas incontroversas que permitiriam afastar o óbice de reexame de prova), aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: YAN FELIPE CRUZ NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula, Reexame De Prova, Agravo
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Parties

YAN FELIPE CRUZ NEGRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 cabimento de recurso especial contra enunciado sumular (Súmula 518 do STJ)
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (faltou impugnação quanto ao cabimento da via contra enunciado sumular e não foram demonstradas, de forma específica, as situações fáticas incontroversas que permitiriam afastar o óbice de reexame de prova), aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.