AREsp 2913913 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial originário, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e na aplicação da Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de...

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Parties
Recorrente: RESULTA INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RESULTA INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial originário, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e na aplicação da Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.