AREsp 2915807 - DECISAO

AREsp 2915807 - DECISAO

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SONIA MARIA CARVALHAL BERLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Dos Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA CARVALHAL BERLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos autos nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.