AREsp 2895720 - DECISAO

AREsp 2895720 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC nas hipóteses de impugnação deficiente.

Parties
Agravante: ANDERSON GABRIEL CARVALHO SILVA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON GABRIEL CARVALHO SILVA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando o agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ à hipótese de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC nas hipóteses de impugnação deficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.