AREsp 2910707 - DECISAO

AREsp 2910707 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação quando não se indicam com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, impõe-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JARDIM PRIMAVERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JARDIM PRIMAVERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação quando não se indicam com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, impõe-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.