AREsp 2847436 - DECISAO

AREsp 2847436 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a pretensão, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO PAULO AVELINO FERNANDES; Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Violação De Domicílio, Participação De Menor Importância, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Dos Fundamentos Violação De Domicílio +2 more

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Parties

PEDRO PAULO AVELINO FERNANDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a pretensão, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Acolho o parecer ministerial e não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.