AREsp 2913993 - DECISAO

AREsp 2913993 - DECISAO

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais nem comprovado divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), o recurso especial não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais nem comprovado divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), o recurso especial não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.