AREsp 2810657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.173-1.178). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 1.044-1.045): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO CONSENSUAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A PACTUAÇÃO DO AJUSTE ENTRE AS PARTES, CUJOS SERVIÇOS, INICIALMENTE, FORAM PRESTADOS PELA PESSOA NATURAL DE UM DOS SÓCIOS DA AUTORA, MAS QUE FORAM NEGOCIADOS PARA QUE FOSSEM LEVADOS A EFEITO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. DOCUMENTO ASSINADO PELAS PARTES, SENDO DOIS DELES ACIONISTAS MAJORITÁRIOS DA RÉ, QUE, SE NÃO É SUFICIENTE PARA APONTAR O VALOR EXATO DA REMUNERAÇÃO, INDICA QUE A RÉ CONSIDERA A AUTORA COMO PRESTADORA DO SERVIÇO E NÃO APENAS A PESSOA NATURAL SIGNATÁRIA E SÓCIA DA AUTORA. NESSE SENTIDO, DEVE-SE ESCLARECER QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É CONSENSUAL, NÃO HAVENDO QUALQUER EMPECILHO PARA QUE SEJA CONCLUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. IGUALMENTE, SE ESTE VALOR DEPENDIA OU NÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO EMPREENDIMENTO, O DOCUMENTO, COMO DITO, É LACUNOSO. LACUNOSO O SUFICIENTE PARA NÃO CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DE EFETUAR PAGAMENTO NO VALOR PRETENDIDO, MAS SUFICIENTE PARA INDICAR QUE HAVIA UM SERVIÇO DE ASSESSORIA EM ANDAMENTO E QUE ESTE CONTINUARIA A SER PRESTADO ATÉ O TÉRMINO DAS NEGOCIAÇÕES, SERVIÇO ESTE QUE, ALÉM DE NÃO SE PRESUMIR GRATUITO, COMO DETERMINA O ART. 594 DO CÓDIGO CIVIL, INDICA SER REMUNERADO, MESMO PORQUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, QUANDO EXCEPCIONALMENTE BENÉFICOS, DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. APESAR DE NÃO SER POSSÍVEL APONTAR O VALOR EXATO DA REMUNERAÇÃO, DADAS AS LACUNAS EXISTENTES NOS AJUSTES ALINHAVADOS, A REMUNERAÇÃO É INEQUIVOCAMENTE DEVIDA: O AN DEBEATUR É CERTO, RESTANDO APURAR O QUANTUM DEBEATUR. NADA IMPEDE QUE O MONTANTE DEVIDO SEJA APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (fls. 1.126-1.131). Nas razões do recurso especial (fls. 1.133-1.144), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 373, 492 e 509, II, § 4º, do CPC/2015. Defendeu a ocorrência de julgamento extra petita, pois, "sendo certo e determinado o pedido formulado pela VOXES em sua inicial, não poderia o acórdão ser ilíquido (art. 492, parágrafo único, do CPC) e incongruente em relação ao pedido e a causa de pedir formulado" (fl. 1.141). Aduziu que "desconsiderou o acórdão que a VOXES não se desincumbiu de comprovar o seu direito à contraprestação, eis que não demonstrou ter efetivamente e diretamente prestados serviços à RAFINA" (fl. 1.141). Asseverou que "não se pode transferir para a perícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença questões de conteúdo decisório. Afinal, de acordo com o art. 509, II, § 4º do CPC, é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou" (fl. 1.143). No agravo (fls. 1.188-1.207), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.211-1.231). É o relatório. Decido. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 492 do CPC/2015 - segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" -, porque a norma em referência nada di spõe a respeito da tese de que, "sendo certo e determinado o pedido formulado pela VOXES em sua inicial, não poderia o acórdão ser ilíquido". Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. No mais, apenas a título de esclarecimento, a Corte de origem concluiu pela necessidade de liquidação da sentença sob o seguinte fundamento, vejamos (fls. 1.129-1.131, grifei): No que concerne à alegação que a decisão é ilíquida, cumpre destacar que, como restou fundamentado, entendeu-se que, embora tenha sido comprovada a relação jurídica contratual e a prestação a que cabia a autora, não restou demonstrado que o valor apontado foi efetivamente aquele indicado na inicial. Inexiste dúvida acerca da existência e cumprimento do contrato de prestação de serviços, porém não quanto ao valor ajustado, mesmo porque, como dito, inexiste nos autos instrumento contratual escrito, o que, como se disse igualmente na decisão, não inviabiliza a comprovação da relação contratual - contrato consensual. .. Ante e exposto conhece-se de ambos os Embargos de Declaração DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer que a perícia a ser realizada em sede de liquidação de sentença apure tão somente os serviços efetivamente prestados pelo Autor de natureza eminentemente empresarial, bem como para limitar a condenação, após a liquidação de sentença, ao valor pedido na inicial. Percebe-se que o acórdão recorrido apenas decidiu pela necessidade de liquidação da sentença pois "não restou demonstrado que o valor apontado foi efetivamente aquele indicado na inicial", porém a limitou ao valor contido no pedido inicial, não havendo que se falar, desta feita, em julgamento extra ou ultra petita. Relativamente à alegação de violação dos arts. 373 e 509, II, § 4º, do CPC/2015, a Corte de origem asseverou que (fl. 1.130, grifei): Por fim, da mesma forma, não prospera a alegação de que a decisão é omissa quanto ao ônus da prova. A decisão expressou todos os motivos pelos quais se entendeu que a embargada comprovou o direito alegado. Igualmente, não houve transferência para a fase de liquidação a comprovação da existência de prestação de serviços, mas apenas a apuração do valor devido, cuja obrigação de pagar, diga-se uma vez mais, entendeu-se como certa. Modificar o entendimento do acórdão impugnado de que "a embargada comprovou o direito alegado" e que "não houve transferência para a fase de liquidação a comprovação da existência de prestação de serviços, mas apenas a apuração do valor devido" demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA