AREsp 2717455 - DECISAO

AREsp 2717455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma suficiente, específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do poder conferido ao relator pelo art. 932, III, do CPC (cfr. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Merece destaque que meramente mencionar os fundamentos é insuficiente; deve demonstrar-se expressa e concretamente o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDJAN PANTOJA DE SOUZA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Nulidade De Provas Invasão De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDJAN PANTOJA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma suficiente, específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do poder conferido ao relator pelo art. 932, III, do CPC (cfr. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Merece destaque que meramente mencionar os fundamentos é insuficiente; deve demonstrar-se expressa e concretamente o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.