AREsp 2872088 - DECISAO

AREsp 2872088 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 10.12.2024 e venceu em 15.01.2025, sendo o agravo interposto em 22.01.2025; não se aplica a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Parties
Agravante: ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto intempestivo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial e seu efeito interruptivo do prazo recursal
  2. 2 contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial e verificação de intempestividade
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 10.12.2024 e venceu em 15.01.2025, sendo o agravo interposto em 22.01.2025; não se aplica a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto intempestivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.