AREsp 2925102 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência de súmula/repetitivo), mostrando apenas alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame probatório; além disso, não é aplicável a...

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Parties
Agravante: FRANKLIN BRUNO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 934/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 934/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FRANKLIN BRUNO ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência do Tema 934/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência de súmula/repetitivo), mostrando apenas alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame probatório; além disso, não é aplicável a fungibilidade recursal quando se impugnam fundamentos vinculados a recurso repetitivo, o que atrai a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicados ao processo penal, culminando no não conhecimento do agravo com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.