AREsp 2863198 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; por isso...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS ARAUCARIAS COND I LOTE 6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos À Execução, Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos À Execução +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS ARAUCARIAS COND I LOTE 6

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao exame da divergência jurisprudencial
  3. 3 ônus da dialecticidade e necessidade de impugnação pontual no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; por isso manteve‑se a inadmissibilidade e não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.