AREsp 2731609 - DECISAO

AREsp 2731609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial os óbices estampados nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODOLFO MARINO CRISP RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do CPC Aplicável Ao Processo Penal, Decisão Monocrática E Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Reexame Fático Probatório +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO MARINO CRISP RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova pelo STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na hipótese de não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial os óbices estampados nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.