AREsp 2523564 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de prequestionamento, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia), impede o conhecimento do recurso.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de prequestionamento, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia), impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF (fls. 577-582). Em suas razões (fls. 583-599), a parte agravante reitera os argumentos do especial e afirma que (fl. 596): A matéria, foi devidamente prequestionada, nos termos do Acordão. Contraminuta às fls. 606-612. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso dos autos, a parte agravante limitou-se a afirmar que a matéria foi prequestionada, sem justificar o alegado. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices invocados são insuficientes para o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente apresentar alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. .. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 941.148/RJ, relator M inistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/2/2017.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA