AREsp 2664561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JOELCY MARIO LOUREIRO ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOELCY MARIO LOUREIRO ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Amapá

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.