REsp 2046367 - DECISAO

REsp 2046367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando manifesta inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser...

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Parties
Agravante: VINICIUS VECCHI; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Individualização Da Pena, Reincidência, Omissão Do Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Individualização Da Pena Reincidência Omissão Do Acórdão

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Parties

VINICIUS VECCHI

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 alegada omissão acerca de violação de domicílio (art. 157 do Código de Processo Penal)
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando manifesta inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, o que torna insuperável o óbice à admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.