AREsp 2514941 - DECISAO

AREsp 2514941 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356 do STF e impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial), bem como pela ausência de prequestionamento e de demonstração de que a alteração do entendimento não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE PAULA MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

DOUGLAS DE PAULA MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356 do STF e impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial), bem como pela ausência de prequestionamento e de demonstração de que a alteração do entendimento não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.