AREsp 2769265 - DECISAO

AREsp 2769265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a análise da questão federal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, impondo-se a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa; Vítima: Romulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Consunção, Dosimetria, Extorsão, Roubo, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Consunção Dosimetria Extorsão +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Recorrentes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Defesa

Defesa

Romulo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a análise da questão federal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, impondo-se a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.