AREsp 2580761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão da Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que o recorrente deixou de impugnar integralmente a decisão de inadmissão (não atacou a fundamentação relativa à Súmula n. 283 do STF), e porque a impugnação parcial não afasta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que exige confronto integral dos fundamentos da decisão agravada; ademais, os argumentos trazidos sobre os pontos enfrentados foram genéricos e insuficientes para alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELIAS IVANILDO NICOLINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (acórdão Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIAS IVANILDO NICOLINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (acórdão Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissão de recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão da Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que o recorrente deixou de impugnar integralmente a decisão de inadmissão (não atacou a fundamentação relativa à Súmula n. 283 do STF), e porque a impugnação parcial não afasta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que exige confronto integral dos fundamentos da decisão agravada; ademais, os argumentos trazidos sobre os pontos enfrentados foram genéricos e insuficientes para alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.