AREsp 2913024 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA CASTANHEIRA GAMA DOS SANTOS E OUTROS; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj Por Analogia, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Por Analogia Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRUNA CASTANHEIRA GAMA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.