AREsp 2784945 - DECISAO

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O agravo não conhece por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme exigência consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 182 e exigências para afastamento das Súmulas 7 e 83); assim, sem impugnação específica, é inviável o conhecimento do agravo, sendo aplicado o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Impugnação Específica, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Prescrição Da Pretensão Executória
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 legitimidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada e fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme exigência consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 182 e exigências para afastamento das Súmulas 7 e 83); assim, sem impugnação específica, é inviável o conhecimento do agravo, sendo aplicado o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.