AREsp 2686127 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente, pela agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em particular o óbice da Súmula 7 que impede o reexame de fatos e provas — aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MHB LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MHB LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente, pela agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em particular o óbice da Súmula 7 que impede o reexame de fatos e provas — aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.