AREsp 2941418 - DECISAO

AREsp 2941418 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025 e interposição em 11.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplica-se a intempestividade prevista no CPC e não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Processual Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025 e interposição em 11.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplica-se a intempestividade prevista no CPC e não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça